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RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA DESCONSTITUICAO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM RAZAO DE VICIOS DE NULIDADE malheiros

Faltam regras claras na solução dos conflitos entre o órgão contratante e o contratado nos casos de anulação de contratos nos casos de sua execução total ou parcial. Daí decorrerem questões essenciais...

 
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