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CURSO DE DIREITO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - ASPECTOS TEORICOS E PRATICOS - 10ª ED
Autor: MACIEL, KATIA REGINA FERREIRA LOBO ANDRADE
Editora: SARAIVA JURIDICA
Disponibilidade: Produto sob encomenda
Previsão de entrega: 12 dias úteis + prazo do frete

R$ 208,00




    
Qtde
Sinopse
Já em sua 10ª edição, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a obra trata da interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.06990 e aborda as principais mudanças que afetam as normas processuais relacionadas ao microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase no sistema recursal. A atualização traz novos comentários sobre a Lei n. 13.344, de 6-10-2016, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Trata ainda da Resolução n. 43, de 13-9-2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a atuação do Parquet nas investigações, denúncias e no acompanhamento de ações penais relacionadas aos crimes de abuso e exploração sexual, tortura, maus-tratos e tráfico de crianças e adolescentes, bem como inclui comentários acerca da Resolução Conjunta CONANDACNAS n. 1, de 15-12-2016, a qual dispõe sobre o conceito e atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua. Mereceram também atenção renovada os direitos à saúde e à educação, no que concerne à medicalização da criança e do adolescente, ao atendimento médico da criança ou adolescente desacompanhado e à educação das relações étnico-raciais.
Dados Técnicos
Dimensões: 24 x17 x 4,8 cm
Peso: 0,979 kg
Número de Páginas: 1264
Ano da Edição: 2017
ISBN 10: 8547215085
ISBN 13: 9788547215088
Prazos de Entrega
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