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  • JORNADA DE TRABALHO E A COMPENSACAO DE HONORARIOS

JORNADA DE TRABALHO E A COMPENSACAO DE HONORARIOS

ABUD, CLAUDIA JOSE ATL - ATLAS EXATAS, HUMANAS, SOC (GRUPO GEN)
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Por: R$ 51,00
Sinopse

Embora a Constituição Federal autorize a compensação de horários e valorize a negociação coletiva, os pactos individuais e coletivos devem respeitar os limites estabelecidos nas normas infraconstitucionais, que estão em perfeita consonância com as regras e os princípios preconizados em vários dispositivos de nossa Carta Magna. A contribuição deste livro se deve à importância do tema nas relações de trabalho e, também, por haver, ainda hoje, na doutrina e na jurisprudência, discussões a respeito do tratamento que a norma constitucional, insculpida no inciso XIII do art. 7º, impeliu ao regime de compensação de horas. Há doutrinadores que sustentam que, desde 1988, o legislador constituinte não mais remete à legislação ordinária a hipótese de compensação de horas, e atribuem somente à negociação coletiva os parâmetros de compensação.

Detalhes
Peso: 0,3 kg
Número de páginas: 166
Ano de edição: 2008
ISBN 10: 8522451265
ISBN 13: 9788522451265
Componente da série: Livro
Idioma: Português
Assuntos: Direito Trabalhista

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