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  • ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

ARGUICAO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL

MENDES, GILMAR FERREIRA SAJ - SARAIVA JURIDICA
Status Produto Produto sob Encomenda
Status Produto Previsão de entrega: 7 dias úteis + prazo do frete
Por: R$ 109,00
Sinopse

A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação ?veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF?. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto.

Detalhes
Peso: 0,5 kg
Número de páginas: 392
Ano de edição: 2007
ISBN 10: 850206116X
ISBN 13: 9788502061163
Idioma: Português
Tipo de produto: Livro
Assuntos: Direito Constitucional

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