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Arguicao De Descumprimento De Preceito Fundamental Mendes, Gilmar Ferreira Saraiva Juridica
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Sinopse

A argüição de descumprimento de preceito fundamental teve seus contornos de ação delineados com a Lei n. 9.882/99, que determinou o seu cabimento para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público e também para solucionar relevante controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal. Dessa forma, o instrumento permite que relevantes questões constitucionais sejam solucionadas, evitando que o desfecho definitivo sobre elas venha após longos anos e viabilizando a prevalência da interpretação da Corte Suprema. Segundo o autor, a ação ?veio completar o sistema de controle de constitucionalidade de perfil relativamente concentrado no STF?. A Lei tem seus artigos amplamente analisados nesta obra, considerando o seu histórico, as influências do direito comparado, as argüições já ajuizadas e muitos outros aspectos que conferem ao leitor um ponto de vista crítico acerca do instituto.


Detalhes do produto

Peso: 0,5 kg
Número de páginas: 392
Ano de edição: 2007
ISBN 10: 850206116X
ISBN 13: 9788502061163
Altura: 21
Largura: 14
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Constitucional


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