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  • REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - COL. SARAIVA DE LEGISLACAO - 15ª EDICAO

REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS - COL. SARAIVA DE LEGISLACAO - 15ª EDICAO

CESPEDES, LIVIA SAJ - SARAIVA JURIDICA
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Por: R$ 76,00
Sinopse

Com o intuito de agregar atualização e funcionalidade, a presente edição exibe a estrutura legislativa da Administração Pública brasileira, estampando, dentre outras, a Lei n. 9.873, de 23-11-1999, que cuida da prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal; a Lei n. 9.962, de 22-2-2000, que disciplina o regime de emprego público na Administração Federal, bem como os textos disciplinadores do Programa de Desligamento Voluntário - PDV. Além disso, enriquece os vários diplomas com diversas notas de atualização, trazendo também os índices sistemático e alfabético-remissivo da Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos (Lei n. 8.112, de 11-12-1990).

Detalhes
Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 315
Ano de edição: 2008
ISBN 10: 8502071912
ISBN 13: 9788502071919
Idioma: Português
Tipo de produto: Livro
Assuntos: Legislação e Códigos

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