Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. O direito ao sigilo bancário é uma das facetas do direito fundamental à vida privada estampado no art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, só pode ser restringido por norma de mesma hierarquia ou para satisfazer outro direito constitucional incompátivel que deva preponderar no caso específico.
| Peso: | 0,24 kg |
| Número de páginas: | 144 |
| Ano de edição: | 2004 |
| ISBN 10: | 8588681293 |
| ISBN 13: | 9788588681293 |
| Altura: | 23 |
| Largura: | 16 |
| Comprimento: | 1 |
| Edição: | 1 |
| Componente da série : | Livro |
| Idioma : | Português |
| Assuntos : | Finanças |
| Assuntos : | Legislação e Códigos |
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