Sinopse

Obra coletiva escrita por estudiosos que lidam no dia-a-dia com o contencioso administrativo fiscal, na qual analisam inuciosamente o processo administrativo fiscal federal (Decreto n. 70.235/72). Os autores, com base em farta indicação doutrinária e bibliográfica, fazem um estudo completo sobre; os princípios, o procedimento, a defesa do contribuinte, o regime das provas, o julgamento em primeira e segunda instância, os meios de revisão das decisões, a análise sobre o processo de consulta fiscal, o princípio da publicidade e a quebra de sigilo por parte do Fisco.

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