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  • SUMULA VINCULANTE E ESTADO DE EXCECAO

SUMULA VINCULANTE E ESTADO DE EXCECAO

FORTES FERREIRA, JANAINA GZE - GZ EDITORA
Status Produto Produto indisponível
Sinopse

A democratização do Poder Judiciário diante da ineficácia da prestação jurisdicional, provocada pelo assoberbamento de processos e pela divergência jurisprudencial, pretende justificar a criação, no Brasil, do instituto da súmula vinculante. Este trabalho parte das justificativas à súmula vinculante, tentando-se deflagrar suas contradições - a celeridade processual, a segurança jurídica e a igualdade cedem espaço para o abandono do devido processo legal e para a unidade forçada pela estatalidade feita em gestão das necessidades do mercado. Apresenta-se também a distinção entre precedente vinculante anglo-saxão e súmula vinculante brasileira, marcada pela reclamação. E, ainda, diante da ambiguidade do modelo de jurisdição constitucional brasileiro, perquire-se a exigência de uma verdadeira Corte Constitucional ou a participação legitimadora do Parlamento, a fim de garantir a legitimidade de uma interpretação aberta. Entendendo-se estado de exceção como inclusão do elemento excluso, verifica-se a suspensão da legalidade brasileira. O estado de exceção brasileiro é operacionalizado pelo caráter metanormativo da súmula vinculante, tendente a sacralizar o Supremo Tribunal Federal, e pelo apartamento entre poder constituinte e poder constituído, que afasta o Poder Legislativo da esfera política. Os sentidos contrapostos de uso e abuso, profano e sagrado, crítica e alienação são entrelaçados no decorrer do estudo, a fim de deflagrar o descarte característico da sociedade do consum

Detalhes
Peso: 0,46 kg
Número de páginas: 210
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8762490710
ISBN 13: 9788762490710
Idioma: Português
Tipo de produto: Livro
Direito : Direito Geral

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