A democratização do Poder Judiciário diante da ineficácia da prestação jurisdicional pretende justificar a criação, no Brasil, do instituto da súmula vinculante. Este trabalho parte das justificativas à súmula vinculante, tentando-se deflagrar suas contradições - a celeridade processual, a segurança jurídica e a igualdade cedem espaço para o abandono do devido processo legal e para a unidade forçada pela estatalidade feita em gestão das necessidades do mercado. Apresenta-se também a distinção entre precedente vinculante anglo-saxão e súmula vinculante brasileira, marcada pela reclamação. E, ainda, diante da ambiguidade do modelo de jurisdição constitucional brasileiro, perquire-se a exigência de uma verdadeira Corte Constitucional ou a participação legitimadora do Parlamento, a fim de garantir a legitimidade de uma interpretação aberta. Entendendo-se estado de exceção como inclusão do elemento excluso, verifica-se a suspensão da legalidade brasileira. O estado de exceção brasileiro é operacionalizado pelo caráter metanormativo da súmula vinculante, tendente a sacralizar o Supremo Tribunal Federal, e pelo apartamento entre poder constituinte e poder constituído, que afasta o Poder Legislativo da esfera política. Os sentidos contrapostos de uso e abuso, profano e sagrado, crítica e alienação são entrelaçados no decorrer do estudo, a fim de deflagrar o descarte característico da sociedade do consumo, pretendendo-se abrir espaço para o uso democrático do poder.
Peso: | 0,3 kg |
Número de páginas: | 190 |
Ano de edição: | 2011 |
ISBN 10: | 8562490717 |
ISBN 13: | 9788562490712 |
Altura: | 23 |
Largura: | 16 |
Comprimento: | 1 |
Assuntos : | Direito Geral |
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