Sinopse

O livro coordenado pelos advogados Arnaldo Silva Júnior e Rodrigo Ribeiro Pereira, é composto por 17 artigos fazem uma análise altamente crítica da decisão majoritária do STF,especialmente no que se refere aos aspectos constitucionais da lei: a violação à presunção de inocência, a irretroatividade dos efeitos da lei a fatos ocorridos antes de sua vigência e, ainda, ao abuso de poder de legislar conferido ao legislador infraconstitucional. Como afirma os coordenadores na apresentação afirma que a presente obra dedica-se a demonstrar que, "ao contrário do que se imagina, um lamentável período de insegurança jurídica está apenas começando".

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