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A Proteccao Judicial Dos Terceiros Nos Contratos Da Administracao Publica Leitao,alexandra Almedina

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Sinopse

A presente monografia aborda a matéria do contencioso dos contratos da Administração Pública da perspectiva dos terceiros. Partindo da determinação das situações em que terceiros são afectados pelo contrato, desde o procedimento pré-contratual até à execução, procura-se, depois, verificar se o sistema português garante, em cada uma dessas situações, uma tutela judicial efectiva. No plano do direito substantivo, assumem particular importância aspectos como a dicotomia entre contratos administrativos e contratos privados da Administração, o regime das diferentes categorias de contratos, os actos destacáveis e a invalidade dos contratos. Por sua vez, o contencioso dos contratos da Administração é marcado pela dualidade de jurisdições e pela multiplicidade de meios processuais, criando uma intrincada teia de relações e questões prejudiciais. A tutela judicial dos terceiros neste âmbito é particularmente difícil, porquanto se torna necessário encontrar a combinação óptima entre o garantismo e a eficiência da actividade contratual da Administração, salvaguardando, através dos mecanismos da responsabilidade civil, os vários interesses públicos e privados em presença.


Detalhes do produto

Peso: 0,79 kg
Número de páginas: 505
Ano de edição: 2002
ISBN 10: 9724016331
ISBN 13: 9789724016337
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 3
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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