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Atribuicao E Harmonizacao Na Uniao Europeia - O Caso Dos Medicamentos Gorjao-henriques,miguel Almedina

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Sinopse

A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.


Detalhes do produto

Peso: 1,06 kg
Número de páginas: 798
Ano de edição: 2018
ISBN 10: 9724077306
ISBN 13: 9789724077307
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 5
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Civil


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