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Estatuto Dos Magistrados Judiciais - Anotado Lopes-cardoso,alvaro Almedina

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Sinopse

A obra traz: Lei Nº 21/85 de 30 de Julho com as sucessivas alterações, sendo a última a Lei Nº 143/99 de 31 de Agosto; Regulamento das Inspecções. Disposições Gerais - Deveres, Incompatibilidade, Direitos e Regalias dos Magistrados Judiciais - Classificações - Provimentos - Aposentação - Cessação e Suspensão das Funções - Antiguidade - Disponibilidade - Procedimento Disciplinar - Inquéritos e Sindicâncias - Conselho Superior da Magistratura - Reclamações e Recursos.


Detalhes do produto

Peso: 0,28 kg
Número de páginas: 170
Ano de edição: 2000
ISBN 10: 9724012883
ISBN 13: 9789724012889
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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