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Infraccoes Fiscais E Seu Processo - Regime Geral Anotado Antunes,paulo Jose Rodrigues Almedina

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Sinopse

A presente edição engloba o Regime Geral das infracções Tributárias (RGIT), aprovado peia Lei n.º 15/2001, de 5/6, com notas, e alguma legislação que com o mesmo se relaciona, actualizada até à Lei do Orçamento para 2004. Dois anos volvidos sobre a 1.ª edição e face a várias alterações ao dito regime, constata-se que as mais relevantes são as previsões das infrações que podem ser cometidas no domínio da fiscalidade automóvel que foram, claramente, enquadradas em mera contra-ordenação. Também o sigilo bancário foi alterado, em legislação que foi incluída no C. do IRC, anexo ao presente regime, entre outra legislação interessante. A parte relativa aos crimes fiscais parece estabilizada. Tendo entretanto sido produzida importante doutrina e jurisprudência, resolveu-se proceder a uma 2.ª edição da presente obra, esperando, assim, contribuir para uma melhor compreensão deste regime sancionatório, totalmente actualizado, e até que essa parte criminal seja introduzida no Código Penal, como parece desejável. CRIMES FISCAIS CRIMES ADUANEIROS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL CONTRA-ORDENAÇÕES FISCAIS CONTRA-ORDENAÇÕES ADUANEIRAS PROCESSO PENAL E CONTRA-ORDENACIONAL FISCAL FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E SEGREDO BANCÁRIO REEMBOLSOS DE IMPOSTOS REGIME SUSPENSIVO.


Detalhes do produto

Peso: 0,38 kg
Número de páginas: 304
Ano de edição: 2004
ISBN 10: 9724022226
ISBN 13: 9789724022222
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 2
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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