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Liquidacao Ilegal De Imposto - Pressupostos Da Responsabilidade Civil Do Estado Calhau,tiago Alcoforado Almedina

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Sinopse

A presente obra procura analisar em que medida os contribuintes têm direito a obter, junto do Estado, ressarcimento dos danos decorrentes de liquidações ilegais de imposto. Numa primeira parte, procura-se determinar qual o regime legal aplicável, tendo por referência os diversos regimes e modalidades de responsabilidade civil do Estado e demais entidades públicas, concluindo-se pela aplicação do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro. Uma vez determinado o quadro normativo aplicável, é analisada a forma como os diversos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado – i,e., acto, ilicitude, culpa, dano e nexo de causalidade – se manifestam no quadro da responsabilidade civil decorrente da liquidação ilegal de imposto, em violação quer do Direito interno quer do Direito da União Europeia.


Detalhes do produto

Peso: 0,24 kg
Número de páginas: 142
Ano de edição: 2012
ISBN 10: 9724046990
ISBN 13: 9789724046990
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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