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O Dever Fundamental De Pagar Impostos Nabais,josé Casalta Almedina

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Sinopse

O livro traz temas como: DOS DEVERES FUNDAMENTAIS : O tema dos deveres fundamentais • O conceito de deveres fundamentais • A estrutura dos deveres fundamentais • O regime dos deveres fundamentais - PARTE II - CONFIGURAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DEVER DE PAGAR IMPOSTOS: ESTADO FISCAL, IMPOSTO E PODER TRIBUTÁRIO: O estado fiscal • O imposto • O poder tributário - OS LIMITES CONSTITUCIONAIS DA TRIBUTAÇÃO: Os limites formais da tributação • Os limites materiais da tributação - EXCURSO: A EXTRAFISCALIDADE E SEUS LIMITES.


Detalhes do produto

Peso: 1,16 kg
Número de páginas: 746
Ano de edição: 2009
ISBN 10: 9724011151
ISBN 13: 9789724011158
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 5
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Administrativo


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