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O Direito - Ano 142? - I Telles,inocencio Galvao Almedina

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Sinopse

A obra traz: A Constituição de Angola de 2010; A ideia de Estado de Direito e a responsabilidade do Estado por erro judiciário: The King can do [no] wrong; A responsabilidade de gerentes e administradores pela actuação na proximidade da insolvência de sociedade comercial ; O lobby e a lei; Jurisprudência comunitária e Regime Jurídico da; Responsabilidade Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas — Influência, omissão e desconformidade; As convenções constitucionais no quadro das fontes do Direito constitucional; A avaliação de impacto ambiental na formação e execução dos contratos públicos.


Detalhes do produto

Peso: 0,37 kg
Número de páginas: 226
Ano de edição: 2010
ISBN 10: 9724042367
ISBN 13: 9789724042367
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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