Categorias: Idiomas | Português


O Regime Da Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado E Demais Entidades Publicas E O Direito Da Uniao Europeia Mesquita,maria Jose Rangel De Almedina

Por: R$ 99,00

1x sem juros no cartão

Status Produto Importação sob encomenda:
Calcule o prazo de entrega e frete

Sinopse

A aprovação, pela Lei n.º 67/2007, de 31 de Dezembro, do novo Regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas suscita questões relevantes do ponto de vista da sua articulação com o Direito da União Europeia e com o princípio comunitário da responsabilidade estadual por incumprimento - e que a alteração introduzida pela Lei n.º 31/2008, de 17 de Julho, não resolveu. O presente estudo visa essencialmente, à luz da Ordem Jurídica da União Europeia, equacionar as desconformidades entre o novo Regime e o Direito da União Europeia e as respectivas consequências jurídicas, bem como analisar a concretização jurisprudencial da responsabilidade do Estado Português por incumprimento.


Detalhes do produto

Peso: 0,19 kg
Número de páginas: 108
Ano de edição: 2009
ISBN 10: 9724037606
ISBN 13: 9789724037608
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito Civil


Quem viu este produto, comprou também!

Avaliações



Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência no site e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições. Acesse o nosso Portal de Privacidade para visualizar nossas Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Compromisso e Uso do Site.