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Regime Do Contrato De Trabalho Em Funcoes Publicas Brito,pedro Madeira De Almedina

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Sinopse

A reforma do denominado regime do emprego público vem sendo realizada há alguns anos e acaba de se traduzir em vários diplomas de natureza estrutural, que alteram significativamente o regime aplicável aos trabalhadores titulares de um contrato de trabalho em funções públicas. Na presente compilação legislativa reúne-se a legislação fundamental nesta matéria, actualmente em vigor, com destaque, designadamente, para o novo Regime Jurídico de Vinculação e Carreiras dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, para o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e para o novo Estatuto Disciplinar.


Detalhes do produto

Peso: 1 kg
Número de páginas: 696
Ano de edição: 2009
ISBN 10: 9724038262
ISBN 13: 9789724038261
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 4
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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