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Responsabilidade Civil Por Erro Judiciario - Uma Realidade Ou Um Principio Por Concretizar? Carvalho,ana Celeste Almedina

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Sinopse

Uma das novidades do novo regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, traduziu-se na consagração da responsabilidade civil pelos danos causados por erro judiciário, no âmbito do exercício da função jurisdicional. Trata-se de tema da maior actualidade, pela relevância que a decisão judicial representa para o cidadão, enquanto utente do serviço público de Justiça, a quem interessa saber em que termos e sob que pressupostos pode exercer o direito à indemnização pelos danos causados por uma decisão jurisdicional ilícita. A presente obra tenta contribuir para a clarificação e compreensão de aspectos relativos ao exercício da função de julgar, os quais influenciaram o regime legal adoptado, permitindo a conciliação do princípio da independência judicial com a responsabilização pelo erro cometido.


Detalhes do produto

Peso: 0,18 kg
Número de páginas: 106
Ano de edição: 2012
ISBN 10: 9724047164
ISBN 13: 9789724047164
Altura: 23
Largura: 16
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos


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