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  • MINISTERIO PUBLICO  E O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE

MINISTERIO PUBLICO E O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE

Motauri Ciocchetti de Souza MET - METODO (GRUPO GEN)
Status Produto Produto sob Encomenda
Status Produto Previsão de entrega: Em até 4 dias úteis + prazo do frete
Por: R$ 80,00
Sinopse

Ao Ministério Público não é dada a possibilidade de optar por agir quando identificada lesão ou sua ameaça a direito fundamental: deve ele fazê-lo ? e de modo inarredável.Nesse contexto surge o princípio da obrigatoriedade, como garantia fundamental de que o Ministério Público irá agir no sentido de assegurar concretude aos direitos fundamentais, mormente os de segunda e terceira gerações, que apresentam dimensão social. Esse justamente o núcleo do presente trabalho: apresentar o princípio da obrigatoriedade como garantia fundamental, indispensável para a asseguração dos direitos que possuam mencionada natureza.

Detalhes
Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 0
Ano de edição: 2007
ISBN 10: 8576601478
ISBN 13: 9788576601470

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