Produto sob Encomenda A publicação deste Resumão atende a determinação da Lei federal 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Este guia tem o texto integral do Código e, portanto, atende às exigências da nova lei.
| Peso: | 0,05 kg |
| Número de páginas: | 6 |
| Ano de edição: | 2010 |
| ISBN 10: | 8577111563 |
| ISBN 13: | 9788577111565 |
| Altura: | 28 |
| Largura: | 21 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Tabela |
| Assuntos : | Legislação e Códigos |
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