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  • CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESUMAO RES - RESUMAO
Status Produto Produto sob Encomenda
Status Produto Previsão de entrega: Em até 10 dias úteis + prazo do frete
Por: R$ 19,90
Sinopse

A publicação deste Resumão atende a determinação da Lei federal 12.291, de 20 de julho de 2010, que obriga os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços a manter, em local visível e de fácil acesso ao público, um exemplar do Código de Defesa do Consumidor. Este guia tem o texto integral do Código e, portanto, atende às exigências da nova lei.

Detalhes
Peso: 0,05 kg
Número de páginas: 6
Ano de edição: 2010
ISBN 10: 8577111563
ISBN 13: 9788577111565
Idioma: Português
Tipo de produto: Tabela
Assuntos: Legislação e Códigos

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