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  • CONTRAVENCOES PENAIS

CONTRAVENCOES PENAIS

ESCOBAR, FERNANDA RES - RESUMAO
Status Produto Produto sob Encomenda
Status Produto Previsão de entrega: Em até 10 dias úteis + prazo do frete
Por: R$ 19,90
Sinopse

As principais contravenções penais descritas no Decreto-Lei 3.688. Objeto jurídico e objeto material, elementos subjetivos e normativos do tipo, consumação e pontos das contravenções penais. Este título procura apresentar contravenções referentes às pessoas, ao patrimônio, à incolumidade pública, à paz pública, à fé pública, à organização do trabalho, à polícia de costumes e à administração pública.

Detalhes
Peso: 0,07 kg
Número de páginas: 6
Ano de edição: 2010
ISBN 10: 8577111571
ISBN 13: 9788577111572
Idioma: Português
Tipo de produto: Lamina
Assuntos: Direito Penal

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