Estatuto Eca 2ed - 9788577111473

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Estatuto Eca 2ed Resumao Resumao
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Sinopse

Definições e disposições preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da criança e do adolescente: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à convivência familiar e comunitária; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer; direito à profissionalização e proteção no trabalho. Sistema de prevenção especial. Política de atendimento. Prática de ato infracional. Remissão. Sistema de proteção integral. Acesso à Justiça. Crimes contra a criança e adolescente. E ainda: as principais regras relativas à adoção (Lei 12.010/09).


Detalhes do produto

Peso: 0.07 kg
Número de páginas: 6
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8577111474
ISBN 13: 9788577111473
Altura: 28
Largura: 21
Idioma : Português
Tipo de produto : Lamina
Assuntos : Direito Geral


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