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  • IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

SIMAO NETO, CALIL RES - RESUMAO
Status Produto Produto Disponível
Status Produto Previsão de entrega: 4 dias úteis + prazo do frete
Por: R$ 19,90
Sinopse

Este Resumão procura trazer informações, conceitos e explicações sobre a Lei 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa. Contém - O que é ato de improbidade administrativa e os atos que importam em enriquecimento ilícito, em prejuízo ao erário e que violam os princípios da administração pública; Quais são os excludentes de ilicitude, de culpabilidade e de punibilidade e as formas de investigação; Ação de improbidade administrativa, competência, sentença, sanções e aplicação das penas. Além disso, um fluxograma com o caminho do processo de improbidade administrativa busca ilustrar e facilitar a compreensão desta matéria.

Detalhes
Peso: 0,07 kg
Número de páginas: 6
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8577111695
ISBN 13: 9788577111695
Idioma: Português
Tipo de produto: Lamina
Assuntos: Direito Administrativo

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