Sinopse

Este resumo discorre sobre - O Direito Tributário e o direito processual; Jurisdição e fixação da competência; Como descobrir qual ação intentar; Pretensão, causa de pedir e pedido; Ação declaratória; Ação anulatória; Mandado de segurança - direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar; Ação de consignação em pagamento; Ação de repetição do indébito; Ação de execução fiscal; Embargos à execução fiscal; Ação cautelar fiscal; Processo administrativo federal.

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