Sinopse

Numa época de potencialização dos conflitos sociais, outras formas complementares de solução de conflitos, além da judicial, vêm ocupando um espaço relevante na concretização da paz social, incluindo-se aí o dever-poder da Administração Pública de exercer, de forma harmônica com o Direito, o seu controle interno. É neste contexto que o autor descreve a estrutura do Conselho Municipal de Tributos CMT da Secretaria Municipal de Finanças e São Paulo SF e o encadeamento das etapas de julgamento do processo administrativo fiscal até a última instância administrativa em SP-Capital.

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