Conselho Municipal De Tributos, E O Processo Administrativo Fiscal No Municipio De Sao Paulo Paulo Ernani Bergamo Dos Santos Cenofisco (aduaneiras)
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Sinopse

Numa época de potencialização dos conflitos sociais, outras formas complementares de solução de conflitos, além da judicial, vêm ocupando um espaço relevante na concretização da paz social, incluindo-se aí o dever-poder da Administração Pública de exercer, de forma harmônica com o Direito, o seu controle interno. É neste contexto que o autor descreve a estrutura do Conselho Municipal de Tributos CMT da Secretaria Municipal de Finanças e São Paulo SF e o encadeamento das etapas de julgamento do processo administrativo fiscal até a última instância administrativa em SP-Capital.


Detalhes do produto

Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 90
Ano de edição: 2011
ISBN 10: 8575690477
ISBN 13: 9788575690475
Edição: 1


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