Sinopse

Este livro é uma complementação da trilogia o Devido Processo Legal Tributário os limites da Legalidade Tributária no Estado democrático do Direito - fisco X contribuinte na arena jurídica - ataque e defesa Reconstrução dos Direitos Humanos na Tributação e Globalização regionalizAções e Tributação. No plano teórico aborda as aproximAções cada vez mais profundas entre o modelo dos Códigos (paradigma leislativo e suas ramificAções - direito legislado pelo Parlamento) e o do common Law (paradigma dos precedentes stare decisis) com suporte nos usos e costumes

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