A Obra trata da questão da mais alta complexidade, porém o tema é indispensável porque a competência para legislar sobre ´normas gerais´ aparece diversas vezes na Constituição Federal. Vale dizer, uma lei terá validade e eficácia se for editada pelo ente político competente
Peso: | 0,24 kg |
Número de páginas: | 176 |
Ano de edição: | 2010 |
ISBN 10: | 8577003922 |
ISBN 13: | 9788577003921 |
Altura: | 14 |
Largura: | 22 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Direito Geral |
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