Sinopse

A Constituição de 1988 criou um desafio ao operador do Direito, sobretudo aos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário que, em grande medida, ainda não tem solução. De um lado, constitucionalizou o amplo direito de todo cidadão a uma série de políticas públicas prestacionais, notadamente a saúde e a educação. De outra vertente, ela não considerou o fato de que, em um país pobre e populoso, realizar esses direitos garantidos seria algo de dificuldade ímpar. A Constituição dos Estados Unidos não cria esse dilema porque não garante direitos sociais. As Constituições europeias não criam esse dilema porque aplicamse a países ricos, de populações reduzidas e homogêneas. Marcus Aurélio Freitas Barros e Victória Rincon Crespo apresentam uma contribuição para esse instigante debate. Traçando relações entre políticas públicas, tutela jurisdicional e os impactos da globalização econômica, os autores pretendem apresentar critérios para a intervenção jurisdicional em políticas públicas que levem em conta a legitimidade da decisão, os fundamentos para controlála, e os requisitos relativos ao procedimento. A pesquisa também se vale da análise de casos empíricos e de julgados dos tribunais superiores. Esse é um diálogo em andamento. Não se pode pretender substituir aquilo que criticamente convencionouse chamar " ativismo judicial" por uma espécie de " passivismo judicial", que redunde na insindicabilidade das ações e, sobretudo, das omissões administrativas que negam direitos fund

Detalhes do produto