O presente livro tem por objetivo a análise da atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas habitacionais, como um mecanismo para torná-las, de fato, efetivas, representando, também, uma forma de fiscalização prevenção para que tais políticas sejam prestadas de forma devida pelos entes estatais. Para se chegar à conclusão dessa problemática, terá por base o processo de judicialização das políticas públicas exatamente como um reflexo dessa inefetividade, avaliando o ordenamento jurídico pátrio com enfoque no Direito Constitucional à Moradia, que deve ser resguardado pelo Estado. Trabalhará, portanto, a ideia do Direito à Moradia construído enquanto um Direito Social e, sob essa perspectiva e ante a natureza prestacional desse direito, partirá do problema da efetividade dos Direitos Sociais que leva, consequentemente, à inoperabilidade das políticas públicas habitacionais, encontrando no Judiciário um aporte para suprir as omissões e falhas estatais frente à concretização dos Direitos Sociais e do Direito à Moradia. A partir da problemática de efetividade das políticas públicas habitacionais e, consequentemente, do Direito à Moradia, pela construção da concepção de justiça baseada na equidade material de John Rawls, será levantada a hipótese de atuação do Poder Judiciário e os reflexos dessa atividade na concretização das políticas púbicas, frente o crescente processo de judicialização.
Peso: | 0,298 kg |
Número de páginas: | 226 |
Ano de edição: | 2019 |
ISBN 10: | 6558611384 |
ISBN 13: | 9786558611387 |
Altura: | 21 |
Largura: | 14 |
Comprimento: | 1 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Cidadania e Direitos Especiais |
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