Sinopse

Os Regimes Aduaneiros Especiais representam importante conjunto de ferramentas para fomento da atividade exportadora e aproximação das relações comerciais entre países, incidindo suas normas, em grande parte, sob o aspecto tributário das operações. Nesse conjunto, destaca-se o Drawback, não apenas por ser um dos mais antigos na legislação brasileira, mas também pela complexidade de seus princípios e regras. Antes, na sua origem, somente mercadorias importadas eram admitidas. Há alguns anos, as de origem nacional passaram a integrar as fontes possíveis de ´insumos´, representando um sinal claro da confiança do legislador no produto nacional. A proposta da presente obra é a discussão jurídica desse tema, oferecendo aos leitores uma análise dos diversos aspectos do Regime, a partir de fontes abertas ao público, à época das pesquisas.

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