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Codigo De Defesa Do Consumidor - Lei Nº 8.078, De 11 De Setembro De 1990 - 5ª Ed Vieira, Inacio Conceicao Edipro
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Sinopse

Uma excelente opção de aquisição para todos os estabelecimentos que atendem à Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010: que tornou obrigatória a manutenção de um exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Esta edição inclui a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010; e está atualizada até a Lei nº 13.486, de 3 de outubro de 2017.


Detalhes do produto

Peso: 0,09 kg
Número de páginas: 64
Ano de edição: 2018
ISBN 10: 8589988562
ISBN 13: 9788589988568
Altura: 21
Largura: 14
Edição: 5
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito do Consumidor


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