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Codigo De Desfesa Do Consumidor 27º Ed Capri Capri
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Sinopse

Lei: 13.853/19 - Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências. • Decreto: 10.014/19 – Altera o decreto nº 5.296/04, que regulamenta a lei nº 10.048/00, dando prioridade de atendimento ás pessoas que especifica.


Detalhes do produto

Peso: 0,4 kg
Número de páginas: 88
Ano de edição: 2019
ISBN 10: 8592524024
ISBN 13: 9788592524029
Altura: 20
Largura: 14
Comprimento: 1
Edição: 1
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Direito do Consumidor


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