CODIGO PENAL juspodivm especial
CONFORME: - Lei nº 13.772/2018 - criminaliza o registro não autorizado da intimidade sexual - Lei nº 13.771/2018 - altera as majorantes do feminicídio - Lei 13.718/2018 - traz novas disposições nos c...
CONFORME: - Lei nº 13.772/2018 - criminaliza o registro não autorizado da intimidade sexual - Lei nº 13.771/2018 - altera as majorantes do feminicídio - Lei 13.718/2018 - traz novas disposições nos c...
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