ACOES CONSTITUCIONAIS - MANDADO DE SEGURANCA, HABEAS DATA, MANDATO DE INJUNCAO, HABEAS CORPUS E OUTROS INSTRUMENTOS DE GARANTIA millennium
Obra coletiva reunindo na parte geral a Tutela Constitucional da Liberdade. Jurisdição, Ação e Processo, Instrumentos Processuais de Garantia e Direito Comparado, A atividade Jurisdicional e na parte ...
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