Sinopse

Esta obra apresenta o texto das normas constitucionais e gerais relacionadas aos tributos estaduais e todos os dispositivos da legislação fluminense que constam no edital do concurso para fiscal de rendas da Secretaria de Fazenda do Estado (ICMS-RJ), incluindo a legislação tributária federal: Lei Kandir, Lei da Responsabilidade Fiscal, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, entre outras; e estadual: Constituição Estadual, Código Tributário Estadual, processo administrativo tributário, taxa de serviços estaduais e taxa judiciária, normas do ICMS, IPVA, ITD e dos serviços de transporte, bem como diplomas concernentes à documentação fiscal e ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza.

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