Sinopse

Com as atualizações de 2011 em destaque, este trabalho é indicado para acadêmicos, bacharéis, concurseiros e todos os profissionais que necessitem a pronta consulta da legislação pátria. Contém também - CPP atualizado com a lei nº 12.403/2011 (prisões e medidas cautelares); LEP atualizada com as leis nos 12.433/2011 (remição da pena) e12.258/2011 (monitoração eletrônica); ECA atualizado pela lei nº 12.415/2011 (fixação de alimentos provisórios em favor da criança ou adolescente agredido); lei de proteção a vítimas e testemunhas - atualizada pela lei nº 12.483/2011 (prioridade na tramitação do inquérito e do processo criminal) e decreto nº 7.627/2011 - regulamenta a monitoração eletrônica.

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