Sinopse

Esta obra procura servir de fonte para doutrina, de instrumento para os operadores do Direito e de fundamento para as decisões do Tribunal Superior Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais. Nessa edição o autor, ao constatar que os registros de candidatos detém a natureza de jurisdição voluntária, pretende ventilar a possibilidade do ajuizamento das ações anulatórias - querela nulitatis - em face das sentenças proferidas na Justiça Eleitoral, bem como a competência e os ritos aplicáveis. Visa salientar a estipulação pela Lei 12.034/09 do prazo de um ano como tempo razoável de duração de um processo eleitoral e suas consequências, no qual procura salientar o termo inicial da contagem. Por fim, tem por objetivo considerar, também como efeito desta nova legislação, a impossibilidade da antecipação da tutela nas ações rescisórias eleitorais.

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