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Confira os principais temas abordados neste título, que trata da Lei de Introdução ao Código Civil: Direito, sistemas jurídicos, lei (conceito, características, classificação, elaboração). LICC: vigência das leis no tempo, princípio da obrigatoriedade, integração da norma jurídica, interpretação das leis, conflito das normas no tempo e vigência das leis no espaço.
| Peso: | 0,045 kg |
| Número de páginas: | 4 |
| Ano de edição: | 2011 |
| ISBN 10: | 8577110060 |
| ISBN 13: | 9788577110063 |
| Altura: | 28 |
| Largura: | 21 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Cálculo |
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