Sinopse

Esta obra apresenta os principais textos legais que disciplinam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em âmbito nacional, devidamente anotados, Inclusive com decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, e orientações de setores consultivos de diversas unidades federadas, de modo a propiciar uma visão prática e objetiva do tributo. Também aborda a legislação referente a precatórios, Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, Fundo de Participação dos Municípios - FPM, e os conflitos entre ICMS e o ISS, já com a nova lista de serviços aprovada pela Lei Complementar n1162003.

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