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Este produto está temporariamente indisponível. Este livro traz alguns aspectos sobre a discricionariedade e controle jurisdicional. O autor inicia com uma discussão sobre as premissas consideradas básicas, que serão o fundamento das conclusões - partindo dos fundamentos jurídicos da atuação administrativa, para penetrar no estudo da discricionariedade, do mérito, dos motivos, da motivação e da causa do ato administrativo e no estudo do desvio do poder.
| Peso: | 0,2 kg |
| Número de páginas: | 110 |
| Ano de edição: | 2010 |
| ISBN 10: | 8574200492 |
| ISBN 13: | 9788574200491 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Edição: | 2 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Administrativo |
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