Produto sob Encomenda A complexa questão dos vícios dos contratos e efeitos daí decorrentes; hipóteses em que, apesar dos vícios, o contrato deve ser mantido; convalidações obrigatórias; sustação determinada pelo Tribunal de Contas; existência, validade e eficácia das normas e dos contratos.
| Peso: | 0,2 kg |
| Número de páginas: | 208 |
| Ano de edição: | 2008 |
| ISBN 10: | 8574208892 |
| ISBN 13: | 9788574208893 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 2 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Administrativo |
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