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Lei Das Contravencoes Penais Anotada - 13? Edicao De 2014 Jesus, Damasio Saraiva Tecnicos Pod
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Sinopse

Este importante estudo do Professor Damásio E. de Jesus apresenta uma interpretação da Lei das Contravenções Penais, Decreto-Lei n. 3.688/41. Cada artigo é analisado isoladamente, de forma rápida e objetiva, e em alguns casos, atendendo às exigências do tema, o autor alonga-se em explicações técnicas. Aborda também assuntos controvertidos, apresentando as várias correntes de entendimento, com indicação da dominante ou predominante. É, pois, esta obra um instrumento de grande utilidade para toda a comunidade jurídica.

Detalhes do produto

Peso: 0,322 kg
Número de páginas: 256
Ano de edição: 2014
ISBN 10: 8502618687
ISBN 13: 9788502618688
Altura: 21
Largura: 14
Comprimento: 1
Edição: 13
Idioma : Português
Tipo de produto : Livro
Assuntos : Concursos & Exames
Assuntos : Legislação e Códigos

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