Produto sob Encomenda Esta obra traz o conjunto de normas que regulam o Processo Administrativo Tributário no Estado de São Paulo, definindo os princípios, competências e normas de direito a ele aplicáveis. Anexos - regulamento do TIT - Tribunal de Impostos e Taxas; Competência das DTJs e RFRs; Código de Direitos e Garantias do Contribuinte; Normas Correlatas.
| Peso: | 0,142 kg |
| Número de páginas: | 112 |
| Ano de edição: | 1900 |
| ISBN 10: | 8572836675 |
| ISBN 13: | 9788572836678 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Direito Tributário e Financeiro |
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