Os dados levantados pelos órgãos de controle da administração pública no plano do decoro parlamentar evidenciaram as circunstâncias em que se deu a reforma da Previdência e a criação da Contribuição Previdenciária dos Inativos. O autor evidencia que a aprovação da Emenda Constitucional nº 41 resultou de uma manobra ilegal, deixando claro seu caráter de inconstitucionalidade, como produto ilegítimo de congressistas que se deixaram comprar com o dinheiro público, a fim de votar a favor de um projeto partidário, de perpetuação no poder, em detrimento do regime democrático, o que foi demonstrado pelo Supremo Tribunal Federal.
Peso: | 0,167 kg |
Número de páginas: | 104 |
Ano de edição: | 2013 |
ISBN 10: | 8574553263 |
ISBN 13: | 9788574553269 |
Altura: | 22 |
Largura: | 15 |
Edição: | 1 |
Idioma : | Português |
Tipo de produto : | Livro |
Assuntos : | Gestão Organizacional |
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