Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. O presente volume veicula estudo através do qual sustenta a imunidade da ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos com relação ao ICMS, por se tratar de uma empresa detentora do monopólio postal e telegráfico na prestação desses serviços considerados públicos. O juiz exorbita quando promove o bloqueio de valores depositados em contas-correntes bancárias sem antes ouvir o executado para dizer se eles constituem apenas verbas alimentares. Também em alguns casos conclui que tal comportamento atenta contra a sobrevivência das empresas.
| Peso: | 0,133 kg |
| Número de páginas: | 78 |
| Ano de edição: | 2015 |
| ISBN 10: | 8574553867 |
| ISBN 13: | 9788574553863 |
| Altura: | 22 |
| Largura: | 15 |
| Edição: | 1 |
| Idioma : | Português |
| Tipo de produto : | Livro |
| Assuntos : | Concursos & Exames |
| Assuntos : | Legislação e Códigos |
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