Começando pela obrigação de prestar contas, o autor resgata da Constituição Federal os vetores que modelam tão intricado assunto, desvendando-o com a habilidade que o caracteriza. Em seguida, perpassa pela competência da Câmara Municipal e pela competência do Tribunal de Contas. Trata ainda das inscrições em dívida ativa não tributária e também da capacidade judiciária das Câmaras Municipais. Quem, enfim paga as contas? Quais as normas que se aplicam à espécie? Quais são as conseqüências da transgressão do dever de prestar contas? Se estas indagações já são estimulantes à leitura deste livro, o que não dizer a respeito dos casos de delegação, tratando-se de ordenação de despesas? Frente a tudo isso, temos a honra de poder dizer que todas essas questões e muitas outras são amplamente debatidas e respondidas aqui pelo ilustro autor, figura paradigmática e por demais conhecida das letras municipalistas em nosso País.
Peso: | 0,235 kg |
Número de páginas: | 158 |
Ano de edição: | 2003 |
ISBN 10: | 8573086130 |
ISBN 13: | 9788573086133 |
Altura: | 22 |
Largura: | 15 |
Comprimento: | 1 |
Nós usamos cookies para melhorar a sua experiência no site e, ao continuar navegando, você concorda com essas condições. Acesse o nosso Portal de Privacidade para visualizar nossas Política de Privacidade, Política de Cookies e Termo de Compromisso e Uso do Site.
Avaliações