A Lei da Probidade Administrativa (Lei 8.429/92) veio integrar as disposiçõs constitucionais (art.37, 4º, c/c art. 15, V). Diploma falho na forma e no conteúdo, trouxe inúmeras dificuldades exegéticas. Neste trabalho o Autor procura sistematizaros dispositivos legais, interpretando-os a partir dos princípios da Constituição Federal. A Lei comentada dispõe sobre várias questões; dentre muitas, destacam-se os "atos de improbidade", o "enriquecimento ilícito dos agentes públicos e equiparados", a "perda de bens e valores ilicitamente incorporados ao patrimônio dos agentes públicos", as "vantagens indevidas", a "perda da função pública", a "suspensão dos direitos políticos" e "a proibição de contratar".
Peso: | 0,415 kg |
Número de páginas: | 418 |
Ano de edição: | 2004 |
ISBN 10: | 8574205826 |
ISBN 13: | 9788574205823 |
Altura: | 21 |
Largura: | 14 |
Comprimento: | 2 |
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