Produto indisponível
Este produto está temporariamente indisponível. Este livro tem como tema: origem e fundamentos da CPI municipal; poderes da CPI municipal; limites da CPI municipal; aspectos procedimentais da CPI municipal; controle judicial dos atos da CPI municipal; rotina dos trabalhos de uma CPI municipal; constituição da República Federativa do Brasil - art. 29, caput, e item XI; constituição da República Federativa do Brasil - art. 58 e seus parágrafos; lei 1.579, de 8 de março de 1952; lei complementar n. 105, de 10 de janeiro de 2001; e lei n. 10.001, de 4 de setembro de 2000.
| Peso: | 0,195 kg |
| Número de páginas: | 156 |
| Ano de edição: | 2010 |
| ISBN 10: | 8538400983 |
| ISBN 13: | 9788538400981 |
| Altura: | 21 |
| Largura: | 14 |
| Comprimento: | 1 |
| Componente da série : | Livro |
| Idioma : | Português |
| Assuntos : | Administração e Negócios |
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